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1º esta lei complementar reestrutura a carreira dos profissionais do serviço de trânsito, do poder executivo do estado de mato grosso, que passa a ser denominada de profissionais do sistema nacional de trânsito do estado de mato grosso. Altera e acrescenta dispositivo na lei complementar no 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos juizados especiais do estado de mato grosso o juiz leigo e conciliador, com auxiliares da justiça, e dá outras providências. Acesse as leis estaduais de mato grosso através de um sistema que facilita a pesquisa de qualquer legislação.

Regulamento do icms em texto integral 45 da constituição estadual, aprova e o governador do estado sanciona a seguinte lei complementar: Leis, orientações técnicas, assuntos e atos

Este espaço foi criado com o objetivo de organizar as normas e legislações do estado do mato grosso

Visando ser referência para consultas da legislações produzidas pelos diversos órgãos do estado. Altera dispositivos da lei complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, a qual dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica de mato grosso. Lei complementar nº 503, de 07 de agosto de 2013 Acrescenta dispositivo à lei complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências

A assembleia legislativa do estado de mato grosso, tendo em vista o que dispõe o art

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